Desembargador usa voto derrotado no STF em foro privilegiado de Flávio Bolsonaro

Fundamentação de Paulo Gurgel atribuiu voto de Toffoli a Barroso, vencido na discussão sobre foro por prerrogativa de função

Por Jornal GGN

Foto: Reprodução/Wikipedia

Jornal GGN – O desembargador Paulo Rangel, da 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio (TJ-RJ), citou na fundamentação favorável ao pedido do senador Flávio Bolsonaro (Republicanos-RJ) para mudar o juiz que investiga o caso da “rachadinha” um voto derrotado no Supremo Tribunal Federal (STF).

Segundo informações do jornal O Globo, Rangel atribuiu ao ministro do STF Luís Roberto Barroso um voto que foi dado, na verdade, pelo ministro Dias Toffoli, vencido naquela discussão.

Na ocasião, o STF decidiu na votação da questão de ordem da ação penal 937, que era relatada pelo ministro Barroso, que o foro por prerrogativa de função seria aplicado apenas no exercício de mandato. Com base em tal decisão, que conduziu a jurisprudência do STF desde então, os casos envolvendo políticos descem à segunda instância após o término do mandato.

Entretanto, a defesa de Flávio Bolsonaro alegou que o juizado da 27ª Vara Criminal não tinha competência para julgar o caso, uma vez que ele se refere a supostos crimes cometidos durante o mandato do filho do presidente Jair Bolsonaro como deputado estadual, encerrado no final de 2018. Com isso, a defesa de Flávio levou o caso para o Órgão Especial do TJ-RJ, foro designado a deputados estaduais.

GGN